Alterar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

O que é

É a possibilidade de alterar dados cadastrais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de alteração e legalização nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

A alteração de uma empresa Eireli pode ser:

  • sem Consulta Prévia de Viabilidade - alteração que não envolve Nome Empresarial, Endereço ou Atividade Econômica da empresa;
  • com Consulta Prévia de Viabilidade - que envolve pelo menos um dos eventos: Alteração de Nome Empresarial, Alteração de Endereço ou Alteração de Atividade(s) Econômica(s) da empresa.

Quem pode solicitar

Empresário, profissional da contabilidade, advogado ou representante legal do empresário.

Onde solicitar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil.

Como solicitar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir"
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Alteração"
  • Preencha os campos solicitados
  • Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo:
  1. para alterar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada sem consulta de viabilidade
  2. para alterar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com consulta de viabilidade

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

O registro e a legalização de empresas são regidos por diferentes leis, entre elas:

A Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

A Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.